TCM-GO confirma legalidade na contratação do escritório de advocacia pela Comurg
Análise do Tribunal identificou economicidade e confirmou a necessidade da contratação do escritório
A Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) agiu dentro da legalidade ao contratar, de forma direta, o escritório Tadeu Abreu & Marllus Vale Advogados, conforme parecer do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO). O órgão realizou uma análise detalhada do contrato e não foi encontrado nenhuma irregularidade diante os questionamentos quanto à inexigibilidade de licitação.
A investigação do TCM-GO, publicada no Acórdão nº 03807/2025 do Tribunal Pleno, confirmou a notória especialização do escritório Tadeu Abreu & Marllus Vale Advogados. A documentação que embasou a contratação por inexigibilidade – como atestados de capacidade técnica, certidões judiciais e material institucional – comprovou ampla experiência da banca jurídica.
Segundo o relatório do órgão, o Estudo Técnico Preliminar (ETP) foi essencial para demonstrar a real necessidade da contratação. O contrato, no valor total de R$ 1,44 milhão, com parcelas mensais de R$ 120 mil, seguiu as normas legais. A contratação direta, por inviabilidade de competição, é prevista no artigo 30 da Lei n.º 13.303/2016 e no artigo 74 da Lei n.º 14.133/2021, nos casos de serviços técnicos especializados prestados por profissionais ou empresas de notória especialização.
O Tribunal também relatou que a Comurg, em processo de reestruturação para garantir modernização e viabilidade financeira e operacional, enxergou na contratação uma medida de economicidade. A estatal desligou 14 servidores comissionados de seu Departamento Jurídico, o que gerou uma economia mensal de R$ 186 mil. Com o novo contrato, o custo mensal de R$ 120 mil representa uma redução de 35% nas despesas.
O TCM-GO confirmou ainda que o contrato estabelece a atuação prioritária do escritório em 600 dos mais de 3 mil processos em tramitação na Companhia. Isso representa um custo mensal de R$ 201 por processo, valor inferior aos praticados em situações semelhantes e abaixo da tabela da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
“Essa validação do Tribunal prova que estamos no caminho certo na busca pela moralização da Comurg. Nossa gestão é transparente e estamos à disposição para mostrar como era a Comurg no passado e como vamos deixá-la mais enxuta, econômica e eficiente para o cidadão”, afirmou o presidente Cleber Aparecido Santos.
