Senado vota PEC da Segurança Pública nesta terça-feira; veja o que muda
Texto estabelece integração entre forças de segurança das três esferas de governo, prevê punições mais rigorosas para lideranças criminosas e abre espaço para mudanças na estrutura policial do país
O Senado Federal deve analisar nesta terça-feira (3), a partir das 16h, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto reúne medidas para ampliar a atuação conjunta das forças policiais, fortalecer o financiamento do setor e estabelecer regras mais rígidas para a punição de integrantes de facções criminosas.
A proposta, apresentada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), foi aprovada pela Câmara dos Deputados em março e recebeu aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em outubro, entre os dois turnos das eleições de 2026.
A PEC também está relacionada à intenção do governo federal de criar um Ministério da Segurança Pública, separando a área da atual estrutura do Ministério da Justiça. Lula já afirmou que pretende implementar a nova pasta após a aprovação da proposta.
O que muda com a PEC da Segurança Pública
Entre os principais pontos do texto está a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal. A medida estabelece que as políticas de segurança sejam desenvolvidas com participação coordenada das diferentes esferas de governo, em um modelo baseado na cooperação federativa e na atuação integrada e descentralizada das instituições.
A proposta também prevê mecanismos para ampliar os recursos destinados ao enfrentamento da criminalidade, além de estabelecer medidas mais rigorosas contra organizações criminosas.
No campo penal, o texto prevê o endurecimento das regras para chefes de facções e milícias, com restrições à progressão de regime e possibilidade de cumprimento de penas em unidades prisionais de segurança máxima.
Outro eixo contempla o fortalecimento das medidas de combate ao patrimônio obtido por meio de atividades criminosas, a responsabilização de pessoas jurídicas e a criação de mecanismos de proteção para denunciantes e seus familiares.
A proposta ainda abre caminho para a instituição de polícias municipais de natureza civil, submetidas ao controle externo do Ministério Público e voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário.
Também estão previstas a ampliação das competências da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e a criação de um Sistema de Polícias Penais, com atuação coordenada entre União, estados e municípios na organização das estruturas policiais, guardas municipais e mecanismos socioeducativos.
Distribuição de recursos para estados e municípios
O financiamento da segurança pública é outro ponto contemplado pela PEC. O texto determina que metade dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) seja transferida pela União aos estados e municípios.
No caso do Funpen, a regra exclui despesas de custeio e investimentos relacionados à polícia penitenciária.
A proposta também prevê a transferência de 10% do superávit financeiro do Fundo Social, abastecido por recursos ligados à exploração do pré-sal, para os fundos de segurança pública. A intenção é reforçar o orçamento destinado às políticas nacionais de segurança e à execução penal.
Emendas propõem redução da maioridade penal
Além do texto principal, cinco emendas foram apresentadas à PEC no plenário do Senado até a última sexta-feira (30). Duas delas tratam da redução da maioridade penal, atualmente estabelecida em 18 anos.
O senador Camilo Santana (PT-CE), ex-ministro da Educação e um dos coordenadores da campanha vitoriosa de Lula à reeleição, apresentou uma proposta para reduzir a idade mínima de responsabilização penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos.
Já o senador Rogério Marinho (PL-RN), coordenador da campanha derrotada de Flávio Bolsonaro (PL-RJ), defende uma mudança mais ampla. Sua emenda estabelece a redução da maioridade penal para 16 anos como regra geral e para 14 anos em situações envolvendo crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo.
Outras sugestões também buscam ampliar a participação de diferentes instituições nas políticas de segurança.
O senador Carlos Portinho (PL-RJ) propõe que as Forças Armadas recebam recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para atuar no enfrentamento de crimes transfronteiriços e ambientais, em ações de defesa civil e em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).
Por sua vez, Eduardo Gomes (PL-TO) apresentou emenda para incluir os agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública previstos na Constituição. A proposta atribui a esses profissionais funções de patrulhamento viário de natureza policial.
O senador também sugere que os órgãos estaduais e distrital responsáveis pelo sistema socioeducativo passem a integrar o rol constitucional das instituições de segurança pública.
