O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira (4), três projetos de lei que criam e reestruturam fundos vinculados a instituições do Poder Judiciário. As medidas têm como objetivo ampliar e modernizar a atuação da Justiça Federal, do Ministério Público da União (MPU) e da Defensoria Pública da União (DPU) em diferentes regiões do país.
A cerimônia de sanção ocorreu no Palácio do Planalto e contou com a participação de autoridades do sistema de Justiça. Durante o evento, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, destacou a importância de ampliar o acesso à Justiça para cidadãos que vivem longe dos grandes centros.
“Este é um ato de Estado que prestigia as pessoas de carne e osso que demandam por interesses legítimos concretos, perante o sistema de justiça”, afirmou Fachin.
Lula também ressaltou que instituições sólidas são fundamentais para a manutenção da democracia. Segundo o presidente, é necessário preservar a credibilidade da população nos órgãos responsáveis pelo funcionamento do sistema democrático.
“Se não tiver instituições sólidas e funcionando, a democracia estará muito vulnerável e, por isso, tem algumas pessoas que tentam enfraquecê-la, desmoralizá-la”, declarou.
Governo defende debate sobre reforma do Judiciário
Durante a cerimônia, Lula também defendeu a realização de um amplo debate sobre uma nova reforma institucional do Judiciário. O presidente citou a Emenda Constitucional nº 45/2004, que promoveu mudanças estruturais no sistema de Justiça e criou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Segundo Lula, a discussão deve buscar formas de tornar o sistema judicial mais eficiente e próximo da população.
Novas regras para custas judiciais
As novas leis também alteram as regras para cobrança de custas na Justiça Federal. A alíquota sobre o valor das causas passa a variar entre 2% e 3%, com cobrança mínima de R$ 193,20 e máxima de R$ 107.332,80.
Anteriormente, a taxa correspondia a 1% do valor da causa, com limite máximo de R$ 1.915,38.
A legislação também amplia a proteção para pessoas de baixa renda. Quem estiver dentro da faixa de renda beneficiada pela redução do Imposto de Renda, atualmente de até R$ 5 mil mensais, terá presunção de hipossuficiência para solicitar a gratuidade da Justiça.
A presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), juíza federal Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira, afirmou que os valores das custas permaneceram praticamente inalterados por mais de 25 anos, apesar das mudanças na realidade econômica do país.
Segundo ela, os novos recursos poderão ser utilizados para ampliar o atendimento judicial, inclusive por meio de unidades em locais sem Vara Federal, Justiça itinerante e investimentos em tecnologia.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, também defendeu que a atualização das custas permitirá ampliar a presença das instituições de Justiça em regiões que atualmente enfrentam dificuldades de acesso.
Fundos terão recursos para modernização
As novas regras criam ou fortalecem fundos destinados ao financiamento de ações de modernização, infraestrutura e atendimento ao público.
O Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe) receberá receitas provenientes de custas, multas e outras fontes previstas em lei. Os recursos poderão financiar investimentos em equipamentos, softwares, infraestrutura e capacitação.
Já o Fundo Especial do Superior Tribunal de Justiça (Festj) será voltado à modernização e ao aparelhamento do STJ, além do fortalecimento de suas atividades institucionais.
O Fundo de Modernização do Ministério Público da União (FMPU) poderá financiar iniciativas de atendimento à sociedade e às vítimas.
Por sua vez, o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União (FDPU) será destinado principalmente a ações voltadas a grupos vulneráveis.
Com as medidas, o governo busca ampliar a estrutura das instituições de Justiça e levar serviços públicos a regiões que ainda enfrentam dificuldades de acesso ao Judiciário, ao Ministério Público e à Defensoria Pública.
Agencia Brasil
