Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) avaliam, reservadamente, que o ministro Alexandre de Moraes não deve rever a decisão que impôs restrições às visitas e manifestações políticas do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A expectativa é de que as medidas permaneçam em vigor até o fim das eleições de 2026.
Na semana passada, a defesa de Bolsonaro apresentou recurso contra a decisão de Moraes, que proibiu o ex-presidente de receber visitas com finalidade político-eleitoral e de divulgar manifestos políticos por qualquer meio, inclusive por intermédio de terceiros.
Os advogados solicitaram que o ministro reconsidere a decisão. Caso o pedido seja negado, a defesa pretende que o recurso, na modalidade de agravo regimental, seja analisado pela Primeira Turma do STF, colegiado do qual Alexandre de Moraes faz parte.
Antes de decidir sobre o pedido, Moraes concedeu prazo de cinco dias para que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste sobre as restrições impostas ao ex-presidente.
Segundo a defesa, Bolsonaro já havia sido punido anteriormente com a suspensão do direito de receber visitas por 30 dias, em razão da divulgação de uma carta na qual declarou apoio à pré-candidatura do senador Flávio Bolsonaro (PL) à Presidência da República. Para os advogados, as novas restrições representam uma ampliação dessa penalidade.
No recurso, a defesa argumenta que Moraes ampliou de forma indevida o alcance do artigo 15 da Constituição Federal, que trata da suspensão dos direitos políticos de pessoas condenadas. Os advogados sustentam que esse dispositivo se limita à capacidade eleitoral — o direito de votar e de ser votado — e não autoriza restrições à liberdade de expressão.
Além disso, a defesa afirma que a proibição de divulgar manifestos políticos “por qualquer meio” configura censura prévia, vedada pela Constituição.
Outro ponto questionado é a expressão “finalidade político-eleitoral”, utilizada na decisão para restringir visitas ao ex-presidente. Segundo os advogados, o termo é genérico e não estabelece critérios objetivos que permitam identificar quais encontros seriam considerados irregulares.
Até o momento, Alexandre de Moraes não analisou o recurso apresentado pela defesa. A decisão dependerá, inicialmente, do parecer da Procuradoria-Geral da República antes de eventual manifestação do ministro ou encaminhamento do caso à Primeira Turma do STF.
Com informações da CNN Brasil
