O ministro do STF Gilmar Mendes suspendeu trechos da Lei do Impeachment (de 1950) que tratavam do afastamento de ministros da Corte e decidiu que somente a Procuradoria-Geral da República (PGR) poderá apresentar pedidos de impeachment contra ministros do Supremo. Antes, qualquer cidadão podia fazer isso.
A decisão, liminar, será analisada pelo plenário do STF entre os dias 12 e 19 de dezembro. Mendes argumentou que a legislação é antiga e incompatível com a Constituição de 1988.
Ele também alterou o quórum para abertura de processo no Senado contra ministros: agora passa a ser de 2/3 dos senadores, e não mais maioria simples. Além disso, definiu que ministros não podem ser alvo de impeachment apenas pelo conteúdo de seus votos ou decisões, evitando uso político da ferramenta.
A decisão surgiu após ações do partido Solidariedade e da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). A PGR também se manifestou contra artigos da lei que permitiam o afastamento temporário de ministros.
O episódio ocorre em meio a uma crise entre o Planalto e o Senado, devido à indicação de Jorge Messias para o STF. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, cancelou a sabatina porque Lula ainda não enviou a indicação formal. Alcolumbre, que apoiava outro nome (Rodrigo Pacheco), criticou duramente a decisão de Gilmar, acusando o STF de tentar usurpar prerrogativas do Legislativo.
No Senado, já tramita o PL 1.388/2023, de Pacheco, que amplia o rol de autoridades que podem sofrer impeachment.
Com informações da BBC News
