A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. O texto foi aprovado por 44 votos favoráveis e 18 contrários.
A proposta altera o artigo 228 da Constituição Federal e representa o primeiro passo da tramitação da matéria na Câmara. Com a aprovação na CCJ, a PEC será encaminhada para uma comissão especial, responsável por analisar o mérito da proposta antes da votação em plenário.
Segundo o Coronel Assis, a aprovação da proposta atende à vontade da população. “Aqui existem representantes do povo que não querem fazer a vontade do povo”, criticou.
“Qual é a diferença no clamor por justiça da pessoa que tem um ente querido vítima de homicídio por uma pessoa de 18 ou 19 anos ou de uma pessoa de 17 ou 16 anos?”, indagou o relator.
O parecer favorável foi apresentado pelo relator, deputado Coronel Assis, que defendeu a constitucionalidade da medida. Segundo ele, a redução da maioridade penal não fere cláusulas pétreas da Constituição e pode ser discutida por meio de emenda constitucional.
Parlamentares contrários à proposta argumentaram que os direitos assegurados a crianças e adolescentes são garantias constitucionais que não podem ser alteradas por emenda. O debate na comissão foi marcado por divergências entre parlamentares favoráveis e contrários à mudança.
Caso seja aprovada na comissão especial, a PEC ainda precisará passar por duas votações no plenário da Câmara dos Deputados e, posteriormente, pelo Senado Federal para entrar em vigor
