A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou uma multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance, empresa responsável pelo TikTok, por irregularidades no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) na terça-feira (25).
Além da penalidade financeira, a ANPD determinou que a empresa exclua dados obtidos de forma irregular e apresente medidas para aprimorar a proteção de menores na plataforma.
A investigação identificou cinco infrações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). As irregularidades foram verificadas tanto no chamado “feed sem cadastro”, que permite o acesso ao TikTok sem criação de conta, quanto na modalidade com cadastro.
Segundo a agência, no acesso sem cadastro, os mecanismos utilizados pela empresa não eram suficientes para impedir, desde o primeiro acesso, o tratamento inadequado de dados de crianças e adolescentes. A fiscalização também apontou que a ByteDance não apresentou evidências suficientes sobre a efetividade das medidas de proteção adotadas.
Na modalidade com cadastro, a ANPD concluiu que dados de menores eram tratados para viabilizar o cadastro sem uma base legal considerada adequada. A empresa também não teria mecanismos suficientes para impedir que crianças e adolescentes criassem contas.
Restrições no acesso sem cadastro
Entre as determinações da ANPD estão mudanças na experiência de usuários que acessam o TikTok sem criar uma conta. A plataforma deverá limitar o tempo de uso a 12 horas e impedir recursos como publicação de conteúdo, comentários, mensagens diretas e outras interações sociais.
Também ficará proibido seguir outras contas, receber seguidores e publicar ou assistir a transmissões ao vivo. As recomendações de vídeos deverão ter menor grau de personalização, enquanto a publicidade será retirada dessa modalidade de acesso no Brasil.
A empresa ainda deverá disponibilizar apenas conteúdos considerados apropriados para todas as idades e reduzir a quantidade de informações coletadas dos usuários sem cadastro.
TikTok afirma que medidas já foram adotadas
Em nota, o TikTok afirmou que mantém diálogo com a ANPD há cinco anos e que a segurança de crianças e adolescentes é uma “prioridade absoluta”.
A empresa destacou que o plano de conformidade apresentado à agência foi aprovado em 2025 e argumentou que a multa se refere a práticas verificadas em 2021, período anterior às medidas atualmente adotadas.
Segundo a plataforma, o TikTok é destinado a pessoas com mais de 13 anos e contas identificadas como pertencentes a usuários abaixo dessa idade são banidas.
A ByteDance terá dez dias úteis para recorrer da decisão ao Conselho Diretor da ANPD.
Plano de conformidade é aprovado
Em outra decisão publicada no DOU, o Conselho Diretor da ANPD aprovou, em grau de recurso, o plano de conformidade apresentado pela ByteDance.
A aprovação está condicionada ao cumprimento das regras de verificação de idade previstas no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), seguindo o cronograma estabelecido pela própria agência.
Com informações do Correio Braziliense
