Segundo a Folha de São Paulo, a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a suspensão da Medida Provisória editada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que proíbe a exploração e a publicidade das chamadas bets no Brasil. A entidade solicita que a medida fique suspensa até que o Congresso Nacional analise o tema ou que haja uma decisão definitiva da Justiça.
Na petição, a Abert argumenta que a iniciativa tem motivação eleitoral e caráter expropriatório. Segundo a associação, a postura do governo em relação ao setor mudou durante o período de campanha eleitoral. A entidade também sustenta que a medida é inconstitucional e prejudica diretamente as emissoras, uma vez que proíbe ações de comunicação, publicidade, marketing e patrocínio vinculadas às empresas de apostas.
Outro ponto levantado pela associação é a ausência de restituição dos R$ 30 milhões pagos por cada empresa no processo de licenciamento. Para a Abert, o encerramento das autorizações sem análise individual, período de transição ou devolução dos valores pode violar o direito de propriedade. A entidade pede que as empresas já autorizadas possam retomar as atividades e solicita a prorrogação dos prazos de liquidação e adaptação por pelo menos seis meses. Os argumentos fazem parte do pedido apresentado ao STF e ainda dependem de análise judicial.
