A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado Federal aprovou, na terça-feira (14), uma série de pareceres relatados pelo senador Wilder Morais (PL) voltados ao aperfeiçoamento da legislação penal, ao fortalecimento das políticas de segurança pública e à ampliação da proteção às vítimas de crimes. As matérias tratam do fortalecimento da proteção às vítimas, do endurecimento da legislação penal e do aperfeiçoamento de políticas públicas voltadas à segurança, seguindo agora para as próximas etapas de tramitação no Senado.
Entre os principais destaques está o Projeto de Lei nº 3.890/2020, que institui o Estatuto da Vítima. O parecer apresentado por Wilder Morais foi aprovado na forma de um substitutivo que reorganiza e simplifica o texto original, consolidando direitos e garantias às vítimas de crimes e atos infracionais. A proposta também estabelece mecanismos para evitar a revitimização durante o processo judicial e cria o Portal Integrado da Vítima, ferramenta destinada a ampliar o acesso à informação, à proteção e aos serviços públicos de assistência.
Outro projeto aprovado foi o PL nº 2.214/2023, relatado por Wilder Morais na condição de relator ad hoc. A matéria altera o Código Penal para estabelecer como circunstância agravante a participação de menores de 18 anos na prática de crimes. A medida busca desestimular o aliciamento de adolescentes por organizações criminosas e reforçar a responsabilização daqueles que utilizam crianças e jovens para cometer delitos.
A Comissão também aprovou parecer favorável ao PL nº 4.082/2024, que endurece os critérios para concessão de liberdade provisória e de medidas cautelares a pessoas presas em flagrante por crimes hediondos ou equiparados. A proposta tem como objetivo fortalecer a resposta do Estado diante de delitos de maior gravidade e ampliar a proteção da sociedade.
Na mesma reunião, recebeu parecer favorável o Projeto de Lei nº 3.033/2025, que aumenta as penas para os crimes de furto, roubo e receptação de câmeras de vigilância e equipamentos de monitoramento eletrônico pertencentes ao poder público ou à iniciativa privada. A iniciativa busca preservar estruturas essenciais para a prevenção, investigação e repressão da criminalidade, evitando prejuízos aos sistemas de segurança.
Com a aprovação dos pareceres, os projetos avançam em sua tramitação no Senado Federal. Para Wilder Morais, as propostas representam avanços importantes no fortalecimento da segurança pública, na proteção das vítimas e no aprimoramento da legislação penal brasileira, contribuindo para oferecer instrumentos mais eficazes de enfrentamento à criminalidade e de defesa da sociedade.
