STF suspende todos os processos sobre contratação PJ no país

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender todas as ações em andamento no Brasil que tratam da chamada “pejotização” — a prática de contratar trabalhadores como pessoas jurídicas, em vez de registrá-los com carteira assinada.

A decisão foi tomada nesta segunda-feira (14) e vale até que o STF julgue de forma definitiva um recurso que discute a legalidade desse tipo de contrato. O caso que motivou a medida envolve um corretor de seguros que atuava como franqueado, mas que pede o reconhecimento de vínculo empregatício com a empresa.

Embora o processo trate de franquia, o ministro deixou claro que a suspensão atinge todas as formas de contratação por meio de CNPJ, como representantes comerciais, advogados, médicos, profissionais da tecnologia, motoboys e outros que prestam serviços de forma independente.

Segundo Gilmar Mendes, tribunais trabalhistas vêm desrespeitando decisões anteriores do STF, insistindo em reconhecer vínculos empregatícios mesmo quando há contratos civis válidos. Para o ministro, isso gera insegurança jurídica e sobrecarrega o Supremo com reclamações.

Para o advogado empresarial, Eliseu Silveira, “A recente decisão do ministro Gilmar Mendes, suspendendo todos os processos que discutem a pejotização, representa um marco importante para o ambiente jurídico e empresarial brasileiro. Essa medida visa uniformizar o entendimento sobre a legalidade da contratação de prestadores de serviços como pessoas jurídicas, prática comum em diversos setores da economia.”

Ele ainda esclarece que “É fundamental que o Supremo Tribunal Federal estabeleça critérios claros para distinguir entre relações de trabalho legítimas e possíveis fraudes. A insegurança jurídica gerada por interpretações divergentes da Justiça do Trabalho tem impactado negativamente tanto empregadores quanto trabalhadores. Esperamos que, com o julgamento do mérito, haja uma definição que equilibre a proteção dos direitos trabalhistas com a liberdade contratual, essencial para a dinâmica do mercado atual.”

A decisão chama atenção porque pode afetar diretamente milhares de ações em curso e tem impacto direto no mercado de trabalho. Para empresas, a pejotização é vista como forma de flexibilizar contratações e reduzir custos. Já para os trabalhadores, pode significar perda de direitos como férias, 13º salário e FGTS.

Agora, o país aguarda o julgamento definitivo do STF sobre o tema. Até lá, todas as discussões judiciais sobre pejotização estão paralisadas.